Essa página do Portal da Transparência na Cultura é destinada à divulgação de documentos públicos e legislação sobre o tema de transparência, publicização e disponibilização de dados públicos voltados às Organizações Sociais de Cultura e aos cidadãos interessados no assunto.
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei Federal nº 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei Complementar nº 101/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 64.056/2018 – Estabelece, para os fins que especifica, diretrizes alusivas à celebração de contratos de gestão com organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998.
Decreto Estadual nº 58.052/2012 – Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.
Decreto Estadual nº 50.611/2006 – Altera a redação e inclui dispositivo que especifica no Decreto 43.493, de 1998, que dispõe sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura.
Comunicados do TCE-SP sobre Transparência – SDG nº 49/2020: transparência das entidades do terceiro setor – obrigações dos órgãos repassadores; SDG nº 019/2018 sobre demonstração dos gastos custeados com os recursos públicos; SDG nº 016/2018 sobre cumprimento de dispositivos legais relativos à transparência.
Comunicados do TCE-SP sobre acesso à informação – SDG nº 21/2018: objetivo de orientar e assegurar a efetividade e aplicabilidade das normas de acesso à informação.
Pareceres da PGE-SP sobre publicização de informações – divulgação pelas organizações sociais da remuneração individualizada dos dirigentes e empregados, com nomes, cargos e salários, paga com recursos de contrato de gestão.
Comunicados da SEC-SP sobre transparência – comunicados da SEC-SP às organizações sociais da cultura que versam sobre comunicação e transparência.
Caderno UM LabCult nº 5: Transparência na Cultura – narra os esforços participativos de construção e ajuste do Índice de Transparência nos Sites das Organizações Sociais de Cultura parceiras da SEC-SP entre 2013 e 2014; o início experimental de utilização desse Índice em 2014 e as séries históricas obtidas até 2018.
Manual dos Dados Abertos (2011) – publicação sobre dados abertos governamentais que aborda os conceitos básicos de dados abertos e como disponibilizar dados ao público em geral.
Para mais informações não contempladas nessa página, entre em contato com o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que é responsável pela busca e fornecimento de informações sobre os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Estado de São Paulo.
Para entrar em contato com a Ouvidoria da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, assegurando ao usuário de serviços públicos que suas manifestações sejam recebidas e encaminhadas com autonomia e transparência, clique AQUI.
