Outros documentos LAB

A seguir estão disponíveis para consulta os principais documentos relacionados à execução da Lei Aldir Blanc, pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo, a fim de dar transparência e acesso às informações aos interessados no assunto.

O processo de execução da Lei Aldir Blanc envolveu um fluxo complexo que se iniciou com a contratação da empresa de tecnologia da informação para desenvolvimento de uma plataforma de cadastro para trabalhadores, espaços e instituições culturais, perpassou a realização de inúmeras parcerias para acesso aos dados necessários à verificação de elegibilidade dos proponentes, envolveu reuniões e trocas com diversas Pastas e instituições, além de ter sido firmado contrato com Banco do Brasil para efetivação dos pagamentos, e um contínuo diálogo com diferentes entes, tais como MTUR, DataPrev, CGU, CGA, SeFAZ para que tudo fosse executado de modo correto, íntegro e seguro.

Para acesso aos recursos previstos na Lei Federal nº 14.017/2020, fez necessário a cada ente federativo o preenchimento de um plano de ação na Plataforma +Brasil. 

  1. Plano de Ação (01/09/2020) e Plano de Reversão (15/10/2020)

Abaixo você pode acessar o histórico de legislação relacionada com a Lei Aldir Blanc.

Lei Federal nº 14.150, de 12 de maio de 2021
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Medida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de 2020
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.

Decreto Estadual nº 65.338, de 07 de dezembro de 2020
Disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Decreto Federal nº 10.489, de 17 de setembro de 2020
Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Medida Provisória nº 986, de 29 de junho de 2020
Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020
Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Abaixo você pode acessar o histórico de comunicados da Secretaria Especial de Cultura, do Ministério do Turismo, relacionado a Lei Aldir Blanc.

Comunicado nº 06/2021, de 01 de julho de 2021
Lei Aldir Blanc: Orientações iniciais aos Municípios, em decorrência publicação da Lei nº 14.150/2021 que alterou a Lei nº 14.017/2020.
Comunicado nº 05/2021, de 15 de junho de 2021
Lei Aldir Blanc: Orientações aos Entes com relação à publicação da Lei nº 14.150/2021, que alterou a Lei nº 14.017/2020.
Comunicado nº 04/2021, de 14 de abril de 2021
Lei Aldir Blanc: Orientações aos Estados com relação à tributação de trabalhadores beneficiados pela renda emergencial prevista no inciso I, do artigo 2º da Lei nº 14.017/2020.
Comunicado nº 03/2021, de 31 de março de 2021
Lei Aldir Blanc: Orientações complementares sobre os procedimentos para prestação de contas dos recursos recebidos por força da Lei 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc.
Comunicado nº 02/2021, de 17 de março de 2021
Lei Aldir Blanc: Orientações iniciais sobre os procedimentos para prestação de contas dos recursos recebidos por força da Lei 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc.
Comunicado nº 01/2021, de 11 de janeiro de 2021
Lei Aldir Blanc: Esclarecimentos sobre o processo de DEVOLUÇÃO DE RECURSOS para a União, conforme previsto no art. 15 do Decreto nº 10.464/2020.
Comunicado nº 08/2020, de 16 de novembro de 2020
Lei Aldir Blanc: Esclarecimentos sobre o processo de REVERSÃO aos Estados, conforme previsto no § 2º do art. 3º da Lei 14.017/2020 e regulamentado no art. 12 do Decreto 10.464/2020.
Comunicado nº 07/2020, de 09 de novembro de 2020
Lei Aldir Blanc: Prorrogação do prazo para pagamento do Lote 4.
Comunicado nº 06/2020, de 05 de novembro de 2020
Lei Aldir Blanc: Dados bancários para reversão aos Estados, dos recursos dos Municípios que não cumpriram o prazo previsto no art. 12 do Decreto nº 10.464/2020.
Comunicado nº 05/2020, de 22 de outubro de 2020
Lei Aldir Blanc: Prazo para envio dos Planos de Ação em complementação e assinatura dos Termos de Adesão.
Comunicado nº 04/2020, de 16 de outubro de 2020
Lei Aldir Blanc: Prazo para encaminhamento dos Planos de Ação.
Comunicado nº 03/2020, de 01 de setembro de 2020
Perguntas frequentes sobre o disposto na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) e no Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.
Comunicado nº 02/2020, de 25 de agosto de 2020
Relação de cadastros federais da cultura considerados homologados, conforme estabelecido na Lei nº 14.017/2020.
Comunicado nº 01/2020, de 21 de agosto de 2020
Cronograma de pagamento, conforme estabelecido no Decreto nº 10.464, de 18 de agosto de 2020.

Abaixo você pode acessar uma série de documentos referentes ao histórico de execução da Lei Aldir Blanc pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo.

InformaçãoÚltima AtualizaçãoDownload
Contratação de serviço de informática e automação – SCEC 2020/0053816/12/2020 
Despacho do Chefe de Gabinete, de 18-08-2020 – Processo SCEC 2020/00538, dispensa de licitação16/12/2020 
Extrato do Termo de Contrato – Processo SCEC 2020/00538, contratada: PRODESP (CNPJ: 62.577.929/0001-35)16/12/2020 
Termo de Referência – Contratação de Serviços de Suporte Técnico para Atualização, Desenvolvimento, Manutenção e Sustentação com Integração de Bases de Dados, em Atendimento à Lei Aldir Blanc – T.R. SCEC-UM : 01/202024/12/2020 
Processo de formalização e execução de acordo bilateral – Processo SCECDCI202002211A, contratação Banco do Brasil (CNPJ: 00.000.000/0001-91)16/12/2020 

Em caso de dúvida sobre a Lei Aldir Blanc, entre em contato com a Secretaria de Cultura e Economia Criativa (clique AQUI).