A seguir estão disponíveis para consulta os principais documentos relacionados à execução da Lei Aldir Blanc, pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo, a fim de dar transparência e acesso às informações aos interessados no assunto.
O processo de execução da Lei Aldir Blanc envolveu um fluxo complexo que se iniciou com a contratação da empresa de tecnologia da informação para desenvolvimento de uma plataforma de cadastro para trabalhadores, espaços e instituições culturais, perpassou a realização de inúmeras parcerias para acesso aos dados necessários à verificação de elegibilidade dos proponentes, envolveu reuniões e trocas com diversas Pastas e instituições, além de ter sido firmado contrato com Banco do Brasil para efetivação dos pagamentos, e um contínuo diálogo com diferentes entes, tais como MTUR, DataPrev, CGU, CGA, SeFAZ para que tudo fosse executado de modo correto, íntegro e seguro.
Para acesso aos recursos previstos na Lei Federal nº 14.017/2020, fez necessário a cada ente federativo o preenchimento de um plano de ação na Plataforma +Brasil.
Abaixo você pode acessar o histórico de legislação relacionada com a Lei Aldir Blanc.
Lei Federal nº 14.150, de 12 de maio de 2021
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Medida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de 2020
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Decreto Estadual nº 65.338, de 07 de dezembro de 2020
Disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Decreto Federal nº 10.489, de 17 de setembro de 2020
Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Medida Provisória nº 986, de 29 de junho de 2020
Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020
Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Comunicado nº 06/2021, de 01 de julho de 2021 Lei Aldir Blanc: Orientações iniciais aos Municípios, em decorrência publicação da Lei nº 14.150/2021 que alterou a Lei nº 14.017/2020. |
Comunicado nº 05/2021, de 15 de junho de 2021 Lei Aldir Blanc: Orientações aos Entes com relação à publicação da Lei nº 14.150/2021, que alterou a Lei nº 14.017/2020. |
Comunicado nº 04/2021, de 14 de abril de 2021 Lei Aldir Blanc: Orientações aos Estados com relação à tributação de trabalhadores beneficiados pela renda emergencial prevista no inciso I, do artigo 2º da Lei nº 14.017/2020. |
Comunicado nº 03/2021, de 31 de março de 2021 Lei Aldir Blanc: Orientações complementares sobre os procedimentos para prestação de contas dos recursos recebidos por força da Lei 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc. |
Comunicado nº 02/2021, de 17 de março de 2021 Lei Aldir Blanc: Orientações iniciais sobre os procedimentos para prestação de contas dos recursos recebidos por força da Lei 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc. |
Comunicado nº 01/2021, de 11 de janeiro de 2021 Lei Aldir Blanc: Esclarecimentos sobre o processo de DEVOLUÇÃO DE RECURSOS para a União, conforme previsto no art. 15 do Decreto nº 10.464/2020. |
Comunicado nº 08/2020, de 16 de novembro de 2020 Lei Aldir Blanc: Esclarecimentos sobre o processo de REVERSÃO aos Estados, conforme previsto no § 2º do art. 3º da Lei 14.017/2020 e regulamentado no art. 12 do Decreto 10.464/2020. |
Comunicado nº 07/2020, de 09 de novembro de 2020 Lei Aldir Blanc: Prorrogação do prazo para pagamento do Lote 4. |
Comunicado nº 06/2020, de 05 de novembro de 2020 Lei Aldir Blanc: Dados bancários para reversão aos Estados, dos recursos dos Municípios que não cumpriram o prazo previsto no art. 12 do Decreto nº 10.464/2020. |
Comunicado nº 05/2020, de 22 de outubro de 2020 Lei Aldir Blanc: Prazo para envio dos Planos de Ação em complementação e assinatura dos Termos de Adesão. |
Comunicado nº 04/2020, de 16 de outubro de 2020 Lei Aldir Blanc: Prazo para encaminhamento dos Planos de Ação. |
Comunicado nº 03/2020, de 01 de setembro de 2020 Perguntas frequentes sobre o disposto na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) e no Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020. |
Comunicado nº 02/2020, de 25 de agosto de 2020 Relação de cadastros federais da cultura considerados homologados, conforme estabelecido na Lei nº 14.017/2020. |
Comunicado nº 01/2020, de 21 de agosto de 2020 Cronograma de pagamento, conforme estabelecido no Decreto nº 10.464, de 18 de agosto de 2020. |
Em caso de dúvida sobre a Lei Aldir Blanc, entre em contato com a Secretaria de Cultura e Economia Criativa (clique AQUI).