LEGISLAÇÃO SOBRE OSs DA CULTURA
Aqui estão disponíveis para consulta as normas legais federais e estaduais referentes às Organizações Sociais de Cultura no Estado de São Paulo.
LEIS FEDERAIS
Lei Federal Nº 12.846/2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Lei Federal Nº 12.527/2011 – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e dá outras providências.
Lei Federal Nº 9.637/1988 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
LEIS ESTADUAIS COMPLEMENTARES
Lei Complementar Estadual Nº 846/1998 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências (Texto original no site da Assembleia Legislativa).
Lei Complementar Estadual Nº 846/1998 e Alterações – Documento compilando redação atualizada da Lei Nº 846/1998, conforme alterações promovidas pelas Leis Nº 1.095/2009, 11.131/2010 e 1.243/2014.
DECRETOS ESTADUAIS
Decreto Nº 43.493/1998 – Dispõe sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura e dá providências correlatas.
Decreto Nº 50.611/2006 – Altera a redação e inclui dispositivo que especifica no Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998, que dispõe sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura.
Decreto Nº 50.941/2006 – Reorganiza a Secretaria da Cultura e dá providências correlatas.
Decreto Nº 53.330/2008 – Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º do Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998, que dispõe sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura e dá providências correlatas.
Decreto Nº 54.340/2009 – Acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998, que dispõe sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura e dá providências correlatas. Cria fundo para reserva de recursos destinada a contingências conexas à execução do programa de trabalho das Organizações Sociais.
Decreto Nº 58.052/2012 – Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.
Decreto Nº 59.046/2013 – Altera Decreto nº 50.941/2006, criando a Unidade de Monitoramento.
Decreto Nº 60.106/2014 – Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, de dispositivos da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Decreto Nº 60.428/2014 – Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011.
Decreto Nº 60.681/2014 – Altera o Decreto nº 43.493, de 1998, que dispõe sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura e dá providências correlatas.
Decreto Nº 61.832/2016 – Altera o Decreto nº 50.941/2006, criando a Unidade de Difusão Cultural, Bibliotecas e Leitura e a Unidade de Fomento à Cultura.
Decreto Nº 62.528/2017– Estabelece, para os fins que especifica, diretrizes alusivas à celebração de contratos de gestão com organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998.
Decreto nº 64.056/2018 -Estabelece, para os fins que especifica, diretrizes alusivas à celebração de contratos de gestão com organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998.
Decreto nº 64.068/2019 -Estabelece diretrizes para suspensão e reavaliação de convocações públicas para a celebração de contratos de gestão com organizações sociais.
Decreto nº 64.367/2019 – Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Portal Eletrônico das Organizações Sociais, aprova o regulamento eletrônico para sua utilização, e dá providências correlatas.
RESOLUÇÕES E PORTARIAS DA SECRETARIA DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS
Resolução SC Nº 10/2008 – Dispõe sobre qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais na Área de Cultura.
Resolução SC Nº 16/2011 – Institui o Sistema de Comunicação da Secretaria de Estado da Cultura – SICOM.
Resolução SC Nº 101/2015 – Aprova a Minuta – Referencial do Contrato de Gestão da Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo com Organizações Sociais de Cultura.
Resolução SCEIC Nº 17/2024 – Dispõe sobre normas e procedimento para a utilização dos espaços do Edifício Oswald de Andrade.
Resolução SCEIC Nº 26/2024 – Cria e dá providências ao Sistema de Monitoramento e Avaliação da Cultura – Contratos de Gestão (SMAC).
Resolução SCEIC Nº 27/2024 – Dispõe sobre período de lapso temporal para que servidores ou empregados egressos da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas firmem contrato de trabalho ou prestação de serviços com Organização Social de Cultura contratada pela Pasta.
Portaria SCEIC Nº 52/2024 – Regulamenta a forma de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.