Outros documentos LAB

A seguir estão disponíveis para consulta os principais documentos relacionados à execução da Lei Aldir Blanc, pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo, a fim de dar transparência e acesso às informações aos interessados no assunto.

O processo de execução da Lei Aldir Blanc envolveu um fluxo complexo que se iniciou com a contratação da empresa de tecnologia da informação para desenvolvimento de uma plataforma de cadastro para trabalhadores, espaços e instituições culturais, perpassou a realização de inúmeras parcerias para acesso aos dados necessários à verificação de elegibilidade dos proponentes, envolveu reuniões e trocas com diversas Pastas e instituições, além de ter sido firmado contrato com Banco do Brasil para efetivação dos pagamentos, e um contínuo diálogo com diferentes entes, tais como MTUR, DataPrev, CGU, CGA, SeFAZ para que tudo fosse executado de modo correto, íntegro e seguro.

Para acesso aos recursos previstos na Lei Federal nº 14.017/2020, fez necessário a cada ente federativo o preenchimento de um plano de ação na Plataforma +Brasil. 

  1. Plano de Ação Inicial
  2. Plano de Ação após reversão dos municípios

Abaixo você pode acessar o histórico de legislação relacionada com a Lei Aldir Blanc.

Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Medida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de 2020
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.

Decreto Estadual nº 65.338, de 07 de dezembro de 2020
Disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Decreto Federal nº 10.489, de 17 de setembro de 2020
Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Medida Provisória nº 986, de 29 de junho de 2020
Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020
Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Abaixo você pode acessar uma série de documentos referentes ao histórico de execução da Lei Aldir Blanc pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo.

InformaçãoÚltima AtualizaçãoDownload
Contratação de serviço de informática e automação – SCEC 2020/0053816/12/2020 
Despacho do Chefe de Gabinete, de 18-08-2020 – Processo SCEC 2020/00538, dispensa de licitação16/12/2020 
Extrato do Termo de Contrato – Processo SCEC 2020/00538, contratada: PRODESP (CNPJ: 62.577.929/0001-35)16/12/2020 
Termo de Referência – Contratação de Serviços de Suporte Técnico para Atualização, Desenvolvimento, Manutenção e Sustentação com Integração de Bases de Dados, em Atendimento à Lei Aldir Blanc – T.R. SCEC-UM : 01/202024/12/2020 
Processo de formalização e execução de acordo bilateral – Processo SCEC 2020/00835, contratação Banco do Brasil (CNPJ: 00.000.000/0001-91)16/12/2020 

Em caso de dúvida sobre a Lei Aldir Blanc, entre em contato com a Secretaria de Cultura e Economia Criativa por e-mail: auxilio.cultura@sp.gov.br.

Fale Conosco: 0800 726 2277 – OPÇÃO 1  / Ligação de celular: 2899-1572