Legislação

Museu Afro Brasil (8) 2011-Fotos de Nelson Kon

Aqui estão disponíveis para consulta as normas legais referentes às Organizações Sociais de Cultura no Estado de São Paulo.

LEIS
Lei Complementar Estadual N° 846/1998 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências (Texto original no site da Assembleia Legislativa).

Lei Complementar Estadual Nº 846/1998 e Alterações – Documento compilando redação atualizada da Lei Nº 846/1998, conforme alterações promovidas pelas Leis Nº 1.095/2009, 11.131/2010 e 1.243/2014.

Lei Federal Nº 12.846/2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Lei Federal Nº 12.527/2011 – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e dá outras providências.

 

DECRETOS ESTADUAIS
Decreto N° 43.493/1998 – Dispõe sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura e dá providências correlatas.

Decreto N° 50.611/2006 – Altera a redação e inclui dispositivo que especifica no Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998, que dispõe sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura.

Decreto Nº 50.941/2006 – Reorganiza a Secretaria da Cultura e dá providências correlatas.

Decreto Nº 53.330/2008 – Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º do Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998, que dispõe sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura e dá providências correlatas.

Decreto Nº 54.340/2009 – Acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998, que dispõe sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura e dá providências correlatas. Cria fundo para reserva de recursos destinada a contingências conexas à execução do programa de trabalho das Organizações Sociais.

Decreto Nº58.052/2012 – Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

Decreto Nº 59.046/2013 – Altera Decreto nº 50.941/2006, criando a Unidade de Monitoramento.

Decreto Nº 60.106/2014 – Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, de dispositivos da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Decreto Nº 60.428/2014 – Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011.

Decreto Nº 60.681/2014 – Altera o Decreto nº 43.493, de 1998, que dispõe sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura e dá providências correlatas.

Decreto Nº 61.832/2016 – Altera o Decreto nº 50.941/2006, criando a Unidade de Difusão Cultural, Bibliotecas e Leitura e a Unidade de Fomento à Cultura.

 

RESOLUÇÕES DA SECRETARIA DA CULTURA
Resolução SC Nº 10/2008 – Dispõe sobre qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais na Área de Cultura.

Resolução SC Nº 16/2011  – Institui o Sistema de Comunicação da Secretaria de Estado da Cultura – SICOM.

Resolução SC Nº 110/2013 – Dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal 8.666/1993 e na Lei Estadual 6.544/1989, no âmbito dos contratos de gestão celebrados pela Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo.

Resolução SC Nº 101/2015 – Aprova a Minuta – Referencial do Contrato de Gestão da Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo com Organizações Sociais de Cultura.