Legislação – OSs

Prêmio de Literatura BVL Créditos Joca Duarte

Aqui estão disponíveis para consulta as normas legais referentes às Organizações Sociais de Cultura no Estado de São Paulo.

LEIS FEDERAIS

Lei Federal Nº 12.846/2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Lei Federal Nº 12.527/2011 – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS COMPLEMENTARES

Lei Complementar Estadual Nº 846/1998 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências (Texto original no site da Assembleia Legislativa).

Lei Complementar Estadual Nº 846/1998 e Alterações – Documento compilando redação atualizada da Lei Nº 846/1998, conforme alterações promovidas pelas Leis Nº 1.095/2009, 11.131/2010 e 1.243/2014.

DECRETOS ESTADUAIS

Decreto Nº 43.493/1998 – Dispõe sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura e dá providências correlatas.

Decreto Nº 50.611/2006 – Altera a redação e inclui dispositivo que especifica no Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998, que dispõe sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura.

Decreto Nº 50.941/2006 – Reorganiza a Secretaria da Cultura e dá providências correlatas.

Decreto Nº 53.330/2008 – Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º do Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998, que dispõe sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura e dá providências correlatas.

Decreto Nº 54.340/2009 – Acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998, que dispõe sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura e dá providências correlatas. Cria fundo para reserva de recursos destinada a contingências conexas à execução do programa de trabalho das Organizações Sociais.

Decreto Nº 58.052/2012 – Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

Decreto Nº 59.046/2013 – Altera Decreto nº 50.941/2006, criando a Unidade de Monitoramento.

Decreto Nº 60.106/2014 – Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, de dispositivos da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Decreto Nº 60.428/2014 – Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011.

Decreto Nº 60.681/2014 – Altera o Decreto nº 43.493, de 1998, que dispõe sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura e dá providências correlatas.

Decreto Nº 61.832/2016 – Altera o Decreto nº 50.941/2006, criando a Unidade de Difusão Cultural, Bibliotecas e Leitura e a Unidade de Fomento à Cultura.

Decreto Nº 62.528/2017– Estabelece, para os fins que especifica, diretrizes alusivas à celebração de contratos de gestão com organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998.

Decreto nº 64.056/2018 -Estabelece, para os fins que especifica, diretrizes alusivas à celebração de contratos de gestão com organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998.

Decreto nº 64.068/2019 -Estabelece diretrizes para suspensão e reavaliação de convocações públicas para a celebração de contratos de gestão com organizações sociais.

RESOLUÇÕES DA SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

Resolução SC Nº 10/2008 – Dispõe sobre qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais na Área de Cultura.

Resolução SC Nº 16/2011  – Institui o Sistema de Comunicação da Secretaria de Estado da Cultura – SICOM.

Resolução SC Nº 110/2013 – Dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal 8.666/1993 e na Lei Estadual 6.544/1989, no âmbito dos contratos de gestão celebrados pela Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo.

Resolução SC Nº 101/2015 – Aprova a Minuta – Referencial do Contrato de Gestão da Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo com Organizações Sociais de Cultura.