Legislação e Documentos referenciais – MROSC

Aqui você encontra documentos que podem auxiliá-lo(a) a compreender melhor o modelo de gestão da Cultura em parceria com as Organizações da Sociedade Civil, bem como informações de discussões e debates sobre o assunto.

Aqui estão disponíveis para consulta as normas legais referentes às Organizações da Sociedade Civil do Estado de São Paulo.

  • Lei Federal nº 13.019/2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Acesse aqui
  • Lei Federal nº 13.204/2015 – Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935. Acesse aqui 
  • Decreto Federal nº 8.726/2016 – Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Acesse aqui
  • Decreto Estadual SP nº 61.981/2016 – Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil. Acesse aqui

Aqui você encontra documentos que podem auxiliá-lo(a) a compreender melhor o modelo de gestão da Cultura em parceria com Organizações da Sociedade Civil, bem como informações de discussões e debates sobre o assunto.

  • Entendendo a Lei Federal n°13.019/14 – Perguntas e repostas. Acesse aqui. 
  • Este documento busca apresentar as principais etapas que precisam ser atendidas para a seleção, celebração, execução, monitoramento e avaliação das prestação de contas das parcerias com OSCs – Prefeitura de São Paulo. Acesse aqui.

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E-mail: monitoramento.cultura@sp.gov.br