Instrumentos de Parceria

TERMOS DE COLABORAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO E ACORDOS DE COOPERAÇÃO

A partir do início da vigência, em 31 de julho de 2014, da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas atualizações, novas regras são estabelecidas para as parcerias entre a Administração Pública e OSCs. O Termo de Colaboração e Termo de Fomento podem ser firmados com o Setor Público quando houver transferência de recursos financeiros. O Acordo de Cooperação pode ser celebrado quando a parceria não envolver transferência de recursos financeiros.